AREsp 1735708 - ACORDAO

AREsp 1735708 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno, sem impor multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022), Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022) Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão do acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão a justificar acolhimento do agravo; ademais, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; por tais razões, negou-se provimento ao Agravo Interno, sem impor multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015