AREsp 1795270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015