Rcl 40707 - DECISAO

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Em análise perfunctória concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano): a decisão monocrática que julgou procedente a reclamação poderia usurpar a competência da Primeira Seção e violar o princípio da colegialidade, além de causar atos processuais potencialmente inúteis enquanto pendente definição sobre a exigibilidade da obrigação relativa à natureza jurídica da GAT; por tais razões atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo interno, restabeleceram-se os efeitos do sobrestamento e determinou-se a suspensão do processo de origem até ulterior deliberação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Interlocutória Concedendo Tutela Recursal Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
Concedida tutela recursal provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, suspender os efeitos da decisão agravada e sobrestar o julgamento da reclamação; determinado o sobrestamento e a suspensão do processo de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Tutela Recursal Provisória, Gratificação De Atividade De Trabalho (gat), Princípio Da Colegialidade, Competência, Suspensão/sobrestamento Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reclamação Constitucional Tutela Recursal Provisória Gratificação De Atividade De Trabalho (gat) Princípio Da Colegialidade Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Interlocutória Concedendo Tutela Recursal Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático da reclamação constitucional pelo relator
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Necessidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo interno e sobrestar o julgamento da reclamação

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano): a decisão monocrática que julgou procedente a reclamação poderia usurpar a competência da Primeira Seção e violar o princípio da colegialidade, além de causar atos processuais potencialmente inúteis enquanto pendente definição sobre a exigibilidade da obrigação relativa à natureza jurídica da GAT; por tais razões atribuiu-se efeito suspensivo ao agravo interno, restabeleceram-se os efeitos do sobrestamento e determinou-se a suspensão do processo de origem até ulterior deliberação.

Court Disposition

Concedida tutela recursal provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, suspender os efeitos da decisão agravada e sobrestar o julgamento da reclamação; determinado o sobrestamento e a suspensão do processo de origem.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao agravo interno
  • Suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 252/255)