AREsp 1800094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Autor: DINA ADMINISTRADORA DE BENS S.C. LTDA.; Réu: RINALDO MASSAMI ENDO; Réu: PROTEÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA. - ME; Réu: ANTONIO EDGARD JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Ncpc)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Ncpc)

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Parties

DINA ADMINISTRADORA DE BENS S.C. LTDA.

Autor

RINALDO MASSAMI ENDO

Réu

PROTEÇÃO ASSESSORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA. - ME

Réu

ANTONIO EDGARD JARDIM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Terceira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula 7 e deficiência do cotejo analítico), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC