AREsp 1771296 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e obrigando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VALDECI MATILDES DE OLIVEIRA; Agravante: ANDREIA DE CASSIA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Astreintes
Case Brief
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Parties
VALDECI MATILDES DE OLIVEIRA
Agravante
ANDREIA DE CASSIA DE OLIVEIRA
Agravante
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e obrigando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
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