AREsp 1747829 - ACORDAO

AREsp 1747829 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (descumprimento do art. 1.021, §1º, do NCPC), impondo-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de exame de matéria constitucional é incabível no STJ.

Parties
Autor: DAY NIGHT COMERCIAL CENTER LTDA. (DAY NIGHT); Réu: G. GHANOUM COMIDA ÁRABE (G. GHANOUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Civil Locação Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAY NIGHT COMERCIAL CENTER LTDA. (DAY NIGHT)

Autor

G. GHANOUM COMIDA ÁRABE (G. GHANOUM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (descumprimento do art. 1.021, §1º, do NCPC), impondo-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de exame de matéria constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido