AREsp 1731044 - ACORDAO

AREsp 1731044 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de falha no dever de informação e sobre o cálculo da indenização exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório, providências vedadas na instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada.

Parties
Autor: VANDRÉ ZANELATTO (VANDRÉ); Réu: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recursos Manejados Sob a Égide Do Ncpc); Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado (provimento Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida, Dever De Informação, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Contrato De Seguro De Vida +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDRÉ ZANELATTO (VANDRÉ)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recursos Manejados Sob a Égide Do Ncpc); Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Negado (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 falha no dever de informação por parte da seguradora/estipulante
  3. 3 possibilidade de gradação (redução proporcional) da indenização securitária

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência de falha no dever de informação e sobre o cálculo da indenização exigiria interpretação de cláusula contratual e reapreciação do conjunto fático-probatório, providências vedadas na instância especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, pois a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravointerno não provido