AREsp 1766081 - ACORDAO

AREsp 1766081 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso), exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e de mera insatisfação com o resultado.

Parties
Agravante: SOFIMO IMÓVEIS LTDA.; Agravados: CEGA AS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf, 83/stj, 7/stj, 182/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SOFIMO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

CEGA AS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ quanto à exigência de demonstração de superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso), exigência legal e jurisprudencial prevista no art. 932, III do CPC e no art. 253 do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e de mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.