AREsp 1813107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: IVAIR MARQUES GENEROSO; Autor: SANDRA MARIA LIRA MARQUES GENEROSO; Réu: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA.; Réu: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula Como Óbice, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Enunciado Administrativo Nº 3, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Como Óbice Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Enunciado Administrativo Nº 3 +1 more

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Parties

IVAIR MARQUES GENEROSO

Autor

SANDRA MARIA LIRA MARQUES GENEROSO

Autor

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA.

Réu

RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.