AREsp 1865615 - DECISAO

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O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e, conforme art. 1.021, § 2º do CPC de 2015, compete a esse órgão sua análise; constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de agravo interno
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e, conforme art. 1.021, § 2º do CPC de 2015, compete a esse órgão sua análise; constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.