EREsp 1842418 - DECISAO

EREsp 1842418 - DECISAO

Verificada, em princípio, a divergência jurisprudencial e comprovada a juntada do acórdão paradigma, a matéria foi classificada como de direito (não versando sobre valoração fática), de modo que impõe-se admitir os embargos de divergência para discutir a obrigatoriedade de observância das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando não aplicável o § 8º.

Parties
Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Embargos De Divergência
Outcome
Decisão reconsiderada; admitidos os embargos de divergência; vista à parte embargada concedida para impugnação; autos remetidos ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; autos retornem conclusos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Divergência Jurisprudencial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência que versam sobre a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de o magistrado respeitar as balizas objetivas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando não presente a hipótese do § 8º

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, a divergência jurisprudencial e comprovada a juntada do acórdão paradigma, a matéria foi classificada como de direito (não versando sobre valoração fática), de modo que impõe-se admitir os embargos de divergência para discutir a obrigatoriedade de observância das balizas objetivas dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando não aplicável o § 8º.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; admitidos os embargos de divergência; vista à parte embargada concedida para impugnação; autos remetidos ao Ministério Público Federal após decurso do prazo; autos retornem conclusos.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior para, demonstrada, em princípio, a divergência, admitir os embargos.
  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.