AREsp 1732307 - DECISAO

AREsp 1732307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da prorrogação do prazo para regularização do imóvel e da ausência de notas fiscais, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que novo acórdão seja proferido para sanar essas omissões; concedeu-se tutela de urgência para suspender o processamento do Cumprimento de Sentença nº 0041650-68.2010.8.12.0001 e eventual ordem de penhora até a renovação do julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Parties
Agravante: Trilpc Consultoria e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória (concessão De Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas; concedo tutela de urgência para suspender o processamento do Cumprimento de Sentença nº 0041650-68.2010.8.12.0001 até a renovação do...
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória/efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)

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Parties

Trilpc Consultoria e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno E Pedido De Tutela Provisória (concessão De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prorrogação de prazo para regularização do imóvel
  2. 2 omissão quanto à ausência de notas fiscais e efeitos sobre comercialização dos semoventes
  3. 3 alegada violação dos arts. 306 e 476 do Código Civil e dos arts. 310, 330, III, 373, 1.014 e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da prorrogação do prazo para regularização do imóvel e da ausência de notas fiscais, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que novo acórdão seja proferido para sanar essas omissões; concedeu-se tutela de urgência para suspender o processamento do Cumprimento de Sentença nº 0041650-68.2010.8.12.0001 e eventual ordem de penhora até a renovação do julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas; concedo tutela de urgência para suspender o processamento do Cumprimento de Sentença nº 0041650-68.2010.8.12.0001 até a renovação do...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões relativas à prorrogação do prazo para regularização do imóvel e à ausência de notas fiscais
  • Suspender o processamento do Cumprimento de Sentença nº 0041650-68.2010.8.12.0001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS, e eventual ordem de penhora determinada naquele feito, até a renovação do julgamento dos embargos de declaração