AREsp 1814393 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de similitude fática e incidência da Súmula 13), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS PIRES DE MORAES e outro; Agravado: LUCIANO JORGE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO CARLOS PIRES DE MORAES e outro
Agravante
LUCIANO JORGE FERREIRA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ
- 3 ausência de similitude fática entre acórdãos alegadamente divergentes
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de similitude fática e incidência da Súmula 13), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment