AREsp 1696834 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não configurando omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o acórdão recorrido versou sobre medida liminar/antecipatória, cuja reforma em recurso especial implicaria reexame de cognição sumária e de provas, o que é vedado pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB; Réu: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Reexame Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Ncpc) Reexame Fático Probatório Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BUENA VISTA CLUB

Autor

CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de reforma, em recurso especial, de decisão que defere liminar ou tutela antecipada (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não configurando omissão ou contradição apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, o acórdão recorrido versou sobre medida liminar/antecipatória, cuja reforma em recurso especial implicaria reexame de cognição sumária e de provas, o que é vedado pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que deu provimento ao agravo de instrumento