AREsp 1704527 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidindo as Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: CLAIRTON PEDROTTI (CLAIRTON); Réu/agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Prescrição, Juros De Mora (selic)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLAIRTON PEDROTTI (CLAIRTON)

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURÍCIO)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidindo as Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno