AREsp 1751587 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELISA FERREIRA DO AMARAL; Ré/agravante: DANIELA BISS PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 (ncpc), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 (ncpc) Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELISA FERREIRA DO AMARAL

Autor

DANIELA BISS PEREIRA LIMA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC às peças recursais
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.