AREsp 1778573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, CPC/2015), além de inexistir demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 284; ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão do dano moral, aplicando o entendimento de que protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Apelada: WBL COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A.; Réu: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Protesto Indevido, Dano Moral, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Principio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Protesto Indevido Dano Moral Súmula 568/stj Art. 489 Cpc/15 +3 more

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Parties

BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

WBL COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Apelada

BANCO DAYCOVAL S/A.

Réu

BANCO BRADESCO S/A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 whether the internal appeal specifically challenged the grounds of the challenged decision
  2. 2 alleged violation of art. 489, §1º, IV, CPC/15 (absence of reasoning)
  3. 3 possibility of reexamination of evidence and applicability of Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, CPC/2015), além de inexistir demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência das Súmulas 7 e 284; ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente a questão do dano moral, aplicando o entendimento de que protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 568/STJ).