AREsp 1822417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e enseja a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE DE ARAÚJO DE FREITAS; Agravado: AILTON MONTEIRO DE FREITAS - ESPÓLIO; Agravado: CLAUDETE TOZZI DE FREITAS; Agravado: DALVA PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: AURIDES MONTEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Usucapião
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Usucapião

Case Brief

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Parties

NEIDE DE ARAÚJO DE FREITAS

Agravante

AILTON MONTEIRO DE FREITAS - ESPÓLIO

Agravado

CLAUDETE TOZZI DE FREITAS

Agravado

DALVA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

AURIDES MONTEIRO DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e enseja a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.