AREsp 1790305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desincumbiu-se de rebater a intempestividade do agravo em recurso especial, incorrendo em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: AMANDO DA COSTA MORAES; Executada: MARIA DOROTHEA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intempestividade Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDO DA COSTA MORAES

Exequente

MARIA DOROTHEA DE MORAES

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não desincumbiu-se de rebater a intempestividade do agravo em recurso especial, incorrendo em inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido