EREsp 1830094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a impossibilidade de recurso especial para analisar fundamento constitucional nem a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão que, em aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC, art. 932, III, e da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: CELSO FRANCISCO DOMICIANO (CELSO); Réu: MAURO DALARME (MAURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Titularidade Da Verba Honorária, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Óbices Sumaulares
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Titularidade Da Verba Honorária Súmula 182/stj Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

CELSO FRANCISCO DOMICIANO (CELSO)

Autor

MAURO DALARME (MAURO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a impossibilidade de recurso especial para analisar fundamento constitucional nem a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, razão que, em aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC, art. 932, III, e da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno