AREsp 1787026 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 281 do STF; tal ausência configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: NÚBIA CARLA BÉRGAMO; Autor: VIRGÍNIA HELENA GONÇALVES DE LIMA; Réu: KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

NÚBIA CARLA BÉRGAMO

Autor

VIRGÍNIA HELENA GONÇALVES DE LIMA

Autor

KAKA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

BANCO PAN S.A.

Réu

BANCO SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a aplicação da Súmula nº 281 do STF; tal ausência configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e autoriza a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.