AREsp 1763807 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), os recorrentes não comprovaram a situação de vulnerabilidade necessária à aplicação do CDC, e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrido: BANCO SAFRA S.A.; Recorrente: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO; Recorrente: PETUTES TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal NCPC, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Contratante, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Agravo Interno Admissibilidade Recursal NCPC Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência/vulnerabilidade Do Contratante Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Recorrente

PETUTES TREINAMENTO EM GASTRONOMIA LTDA. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista e teoria finalista mitigada)
  2. 2 Comprovação de vulnerabilidade/hipossuficiência da pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ), os recorrentes não comprovaram a situação de vulnerabilidade necessária à aplicação do CDC, e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.