AREsp 1775767 - DECISAO

AREsp 1775767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não impõe revisão: o juiz de origem é o destinatário da prova e a matéria discutida é essencialmente fático-contratual, sujeita à vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e enunciados 5 e 7). Quanto aos juros, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre a inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras; a conclusão sobre a inexistência de cobrança de comissão de permanência decorreu da análise dos autos e não comporta reexame nesta Corte. Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Mora, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Comissão De Permanência Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial não impõe revisão: o juiz de origem é o destinatário da prova e a matéria discutida é essencialmente fático-contratual, sujeita à vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e enunciados 5 e 7). Quanto aos juros, aplica-se a jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre a inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras; a conclusão sobre a inexistência de cobrança de comissão de permanência decorreu da análise dos autos e não comporta reexame nesta Corte. Por fim, majorou-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.