AREsp 1613362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e propriamente fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, persistiram óbices de admissão do recurso especial (Súmulas 284 e 282/STF e Súmula 7/STJ) que não foram afastados, de modo que o agravo não infirmou os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GOLD INN ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

GOLD INN ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF quanto à deficientes fundamentações recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira específica e propriamente fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, persistiram óbices de admissão do recurso especial (Súmulas 284 e 282/STF e Súmula 7/STJ) que não foram afastados, de modo que o agravo não infirmou os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se