AREsp 1730116 - ACORDAO
O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
- 3 preclusão e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi não conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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