AREsp 1784921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou manifestamente recurso incabível (agravo interno apresentado como agravo em recurso especial) diante de erro inescusável, sendo inaplicável a fungibilidade recursal e correto o não conhecimento do recurso pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento.
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Fungibilidade Recursal, Erro Inescusável, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais Fungibilidade Recursal Erro Inescusável Honorários Sucumbenciais

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Parties

VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável
  3. 3 art. 1.021 vs art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou manifestamente recurso incabível (agravo interno apresentado como agravo em recurso especial) diante de erro inescusável, sendo inaplicável a fungibilidade recursal e correto o não conhecimento do recurso pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.