REsp 1906775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: SMDI - SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICOS E IMAGENS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Contribuição Ao INCRA, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Contribuição Ao INCRA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

SMDI - SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICOS E IMAGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecimento do agravo interno.
Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.