AREsp 1735885 - ACORDAO

AREsp 1735885 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e as matérias que envolveriam reexame probatório, inclusive a caracterização do dano moral e a quantificação da indenização (R$ 15.000,00), estão vedadas ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Reembolso De Plano De Saúde, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Reembolso De Plano De Saúde Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022), o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283 STF) e as matérias que envolveriam reexame probatório, inclusive a caracterização do dano moral e a quantificação da indenização (R$ 15.000,00), estão vedadas ao recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00.