AREsp 1730725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica formulada apenas em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.