REsp 1891366 - ACORDAO

REsp 1891366 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; por essa razão aplicou-se a cominação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Espólio de Antônio Carlos da Rocha Conceição; Agravado: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Interposição Contra Acórdão, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Dúvida Objetiva, Inadmissibilidade Manifesta, Cominação De Multa, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Interposição Contra Acórdão Fungibilidade Erro Grosseiro Dúvida Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Antônio Carlos da Rocha Conceição

Agravante

Município de Taboão da Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível por constituir erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; por essa razão aplicou-se a cominação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista nos §§ 4.º e 5.º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.