AREsp 1788916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os óbices já apontados à admissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 7/182/282/356, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 7/182/282/356 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao agravo interno
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbência exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; assim mantêm-se os óbices já apontados à admissão do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.