REsp 1938997 - DECISAO

REsp 1938997 - DECISAO

Parties
Agravante: Fernandes, Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Ação Revocatória De Doação, Revogação De Doação, Constituição Em Mora, Doação Com Encargo, Nulidade Por Ausência De Escritura Pública
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Parties

Fernandes, Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 nulidade do negócio por ausência de escritura pública