AREsp 1744911 - ACORDAO

AREsp 1744911 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente alguns pontos essenciais, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: ANARA ADAMECZ BRUM; Agravante: APARECIDA MATIKO KOBAYASHI; Agravante: CACILDA ROSA CARDOSO DA SILVA; Agravante: CANDIDA CRISTINA DE SOUZA; Agravante: EDNA FONSECA BERTO; Agravante: ELIETE RODRIGUES DE MORAES; Agravante: ELOISA FONSECA DEL TEDESCO; Agravante: ELZA PIRES DE CAMARGO TEODORO; Agravante: FLÁVIA MAZZEI ANZOLIN; Agravante: FLORA LENCIONI DE SOUSA; Agravante: JOSÉ FERNANDO BLOTTA; Agravante: LILIA ADRIANA CARNEIRO; Agravante: MAISA APARECIDA GERVASIO; Agravante: MARCELO RAMALHO GOMES; Agravante: MARIA APARECIDA ARANTES CERETTA; Agravante: MARIA APARECIDA DE FREITAS LEGGIERI; Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES ESCOVAR; Agravante: MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA; Agravante: MARILENE HERRERA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: NANCY DA COSTA; Agravante: RITA DE CÁSSIA BRIGANTI; Agravante: RITA DE CASSIA MERGUIZO RIBEIRO; Agravante: RONALDO RODRIGUES GARCIA; Agravante: ROSELI FATIMA DOS SANTOS; Agravante: ROSSANA CONTI IANNUZZI; Agravante: SANDRA REGINA DE CARVALHO FERREIRA; Agravante: SUELY MAIA GERACE; Agravante: SUELY MARIA GONCALVES; Agravante: TEREZA BERNARDO RESTANI; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa (art. 1.021, § 4º), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa (art. 1.021, § 4º) +1 more

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Parties

VILMA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

ANARA ADAMECZ BRUM

Agravante

APARECIDA MATIKO KOBAYASHI

Agravante

CACILDA ROSA CARDOSO DA SILVA

Agravante

CANDIDA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

EDNA FONSECA BERTO

Agravante

ELIETE RODRIGUES DE MORAES

Agravante

ELOISA FONSECA DEL TEDESCO

Agravante

ELZA PIRES DE CAMARGO TEODORO

Agravante

FLÁVIA MAZZEI ANZOLIN

Agravante

FLORA LENCIONI DE SOUSA

Agravante

JOSÉ FERNANDO BLOTTA

Agravante

LILIA ADRIANA CARNEIRO

Agravante

MAISA APARECIDA GERVASIO

Agravante

MARCELO RAMALHO GOMES

Agravante

MARIA APARECIDA ARANTES CERETTA

Agravante

MARIA APARECIDA DE FREITAS LEGGIERI

Agravante

MARIA APARECIDA RODRIGUES ESCOVAR

Agravante

MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA

Agravante

MARILENE HERRERA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

NANCY DA COSTA

Agravante

RITA DE CÁSSIA BRIGANTI

Agravante

RITA DE CASSIA MERGUIZO RIBEIRO

Agravante

RONALDO RODRIGUES GARCIA

Agravante

ROSELI FATIMA DOS SANTOS

Agravante

ROSSANA CONTI IANNUZZI

Agravante

SANDRA REGINA DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

SUELY MAIA GERACE

Agravante

SUELY MARIA GONCALVES

Agravante

TEREZA BERNARDO RESTANI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do Agravo em Recurso Especial atacaram de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente alguns pontos essenciais, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência