AREsp 1781543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão segundo art. 1.022 CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: CIRINEU DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Restituição De Indébito, Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CIRINEU DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão segundo art. 1.022 CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.