AREsp 1766549 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada e a pretensa revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Interno Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentam o fundamento da decisão agravada e a pretensa revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerceu a faculdade recursal.