AREsp 1648983 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e a parte não refutou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF apontadas como óbice ao recurso especial.

Parties
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.; Executada: MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA; Interveniente Garantidor: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA; Interveniente Garantidor: FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA; Interveniente Garantidor: MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015 (ncpc), Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 (ncpc) Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.

Exequente

MARIA DE FÁTIMA DOMINGOS DE OLIVEIRA SOUZA

Executada

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA

Interveniente Garantidor

FERNANDO EBER DE CARVALHO SOUZA

Interveniente Garantidor

MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Interveniente Garantidor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e a parte não refutou a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF apontadas como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido