REsp 1942961 - DECISAO

REsp 1942961 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, decidiu-se reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Presidência Reconsiderada Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Presidência Reconsiderada Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 confronto dos fundamentos do decisum
  3. 3 conhecimento e conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que se afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, decidiu-se reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo.
  • Determinar a convolação do agravo em recurso especial.