AREsp 1759181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo e manter a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CHAFIC LOTFI FILHO e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Nos Autos) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Revisão Contratual, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Revisão Contratual Súmula 182/stj

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Parties

CHAFIC LOTFI FILHO e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Nos Autos) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo e manter a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno