AREsp 1736846 - ACORDAO

AREsp 1736846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, sendo necessária a observância do esgotamento dos recursos ordinários, fundamento extraído do art. 105, III, da Constituição Federal e corroborado pela Súmula 281 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários, Inadequação Da Via Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Não Exaurimento Dos Recursos Ordinários Inadequação Da Via Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para impugnação de decisões monocráticas
  2. 2 Esgotamento ou não dos recursos ordinários como requisito de admissibilidade
  3. 3 Consequências da interposição por via recursal inadequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para impugnar decisões monocráticas, sendo necessária a observância do esgotamento dos recursos ordinários, fundamento extraído do art. 105, III, da Constituição Federal e corroborado pela Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.