REsp 1890147 - ACORDAO

REsp 1890147 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 283/STF pela decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 283/STF pela decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno