EAREsp 1652195 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOÃO WENCESLAU PIRES DOS SANTOS; Autores: ELAINE REGINA SACCARRAO COUGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Inépcia, Multa Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Inépcia Multa Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

JOÃO WENCESLAU PIRES DOS SANTOS

Agravante

ELAINE REGINA SACCARRAO COUGO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 315/STJ
  3. 3 Imposição de multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015