AREsp 1750354 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para fins de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tais embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo interposto fora do prazo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: R & R CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

R & R CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual é o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial e os efeitos da interposição de recursos manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis para fins de interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, tais embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial; assim, o agravo interposto fora do prazo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.