AREsp 1752201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, § 1º); aplica‑se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: MAURICIO SAUERBIER e OUTROS; Agravado: PARANAPREVIDENCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MAURICIO SAUERBIER e OUTROS

Agravantes

PARANAPREVIDENCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, § 1º); aplica‑se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa‑se de impor a multa).