AREsp 1776058 - ACORDAO

AREsp 1776058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na conformidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Benedito Batista Rodrigues; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Batista Rodrigues

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre admissibilidade recursal no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo o dever de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, na conformidade do Enunciado Administrativo 3/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Benedito Batista Rodrigues.