REsp 1667496 - ACORDAO

REsp 1667496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão de (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), (ii) tentativa de reexame do teor do título executivo vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) ausência de prequestionamento da matéria, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Do Título Executivo Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 argumentação dissociada e insuficiente que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do teor do título executivo pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão de (i) deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), (ii) tentativa de reexame do teor do título executivo vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e (iii) ausência de prequestionamento da matéria, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.