AREsp 1771199 - ACORDAO

AREsp 1771199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das questões federais apontadas, aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, a manutenção de fundamento não impugnado relativo à concessão da gratuidade apenas para o processamento da apelação impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Danielle Strongren
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Art. 489 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita Art. 489 Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Danielle Strongren

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça no processo conexo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma suficiente não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das questões federais apontadas, aplica-se a Súmula 211/STJ; além disso, a manutenção de fundamento não impugnado relativo à concessão da gratuidade apenas para o processamento da apelação impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.