AREsp 1764813 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão considerada incindível — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se admite a majoração de honorários na hipótese de recurso no mesmo grau.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: MARIA CELESTE CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MARIA CELESTE CARVALHO CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão considerada incindível — aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se admite a majoração de honorários na hipótese de recurso no mesmo grau.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada