AREsp 1788247 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido não admitido em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão e da necessidade de reexame de prova (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA ZÉLIA BARBOSA DA SILVA; Agravado: ADEMAR YOSHIYUKI MATSUDA; Agravado: LUCY FUMIKO MORITA MATSUDA; Interessado: LUIZ CARLOS ROLASINO LIMA; Interessado: ROSELI XAVIER DE FREITAS; Interessado: RONALDO DIAS; Interessado: SIRLEI MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ZÉLIA BARBOSA DA SILVA

Agravante

ADEMAR YOSHIYUKI MATSUDA

Agravado

LUCY FUMIKO MORITA MATSUDA

Agravado

LUIZ CARLOS ROLASINO LIMA

Interessado

ROSELI XAVIER DE FREITAS

Interessado

RONALDO DIAS

Interessado

SIRLEI MOREIRA LIMA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial já havia sido não admitido em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão e da necessidade de reexame de prova (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)