AREsp 1676630 - ACORDAO

AREsp 1676630 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); quanto ao pedido de multa, reconheceu-se que sua imposição não é automática e depende de análise concreta, não sendo cabível na hipótese.

Parties
Agravante: PÉRSIO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PÉRSIO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 soberania do juiz/tribunal de origem quanto à pertinência da produção de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015); quanto ao pedido de multa, reconheceu-se que sua imposição não é automática e depende de análise concreta, não sendo cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (descabimento).