AREsp 1782792 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; quanto à multa do art.1.021, §4º, concluiu-se que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo, o que não se comprovou no caso.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; quanto à multa do art.1.021, §4º, concluiu-se que sua aplicação não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo, o que não se comprovou no caso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto